Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Este documento reúne os Termos de Uso e aPolítica de Privacidade aplicáveis ao aplicativo móvel que direcionou você a esta página ("o Aplicativo"), disponibilizado por seu desenvolvedor ("o Desenvolvedor"). Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você declara ter lido e concordado com ambos.

Parte I — Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam a relação entre você ("Usuário") e o Desenvolvedor quanto ao uso do Aplicativo. Ao instalar ou usar o Aplicativo, o Usuário concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deve desinstalar o Aplicativo e interromper seu uso.

O uso do Aplicativo também está sujeito aos termos da loja de aplicativos pela qual ele foi obtido (Apple App Store ou Google Play), que prevalecem em caso de conflito quanto a distribuição, cobrança e reembolso.

2. Licença de uso

O Desenvolvedor concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos de sua titularidade ou controle, para fins lícitos e não comerciais, salvo autorização expressa em contrário.

Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo.

3. Conta de usuário

Caso o Aplicativo ofereça cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário pode encerrá-la a qualquer momento pelas funcionalidades do próprio Aplicativo ou pelo canal de suporte indicado na página do Aplicativo na loja de aplicativos.

4. Condutas proibidas

Ao usar o Aplicativo, o Usuário não pode:

• violar a legislação vigente ou direitos de terceiros;
• inserir ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, obsceno ou que viole direitos autorais;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extração do código-fonte, exceto na medida expressamente permitida por lei;
• modificar, adaptar ou criar obras derivadas do Aplicativo;
• burlar mecanismos de segurança, autenticação, limites de uso ou controles de licenciamento;
• usar robôs, scripts, scrapers ou meios automatizados para acessar o Aplicativo ou seus serviços;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura ou a operação do Aplicativo;
• revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o Aplicativo sem autorização escrita.

5. Conteúdo do usuário

O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que cria ou insere no Aplicativo. Ao inseri-lo, concede ao Desenvolvedor licença não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente na medida necessária para operar o Aplicativo e prestar as funcionalidades solicitadas.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere e declara possuir os direitos necessários sobre ele. O Desenvolvedor pode remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

O Aplicativo, seu código, design, interfaces, marcas, logotipos, textos, imagens e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Desenvolvedor ou a seus licenciantes. É vedado qualquer uso não expressamente autorizado por estes Termos.

7. Compras e assinaturas

Caso o Aplicativo ofereça conteúdo pago:

• as compras e assinaturas são processadas exclusivamente pela loja de aplicativos, que gerencia cobrança, renovação e reembolso;
• assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do ciclo vigente;
• o cancelamento é feito nas configurações da conta do Usuário na loja de aplicativos e produz efeito ao término do período já pago;
• o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; demais reembolsos seguem a política da loja;
• preços podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar ciclos já pagos;
• o Desenvolvedor não coleta nem armazena dados completos de cartão de crédito.

8. Serviços de terceiros

O Aplicativo pode conter links, integrações ou componentes de terceiros. O Desenvolvedor não controla esses serviços e não responde por seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade. O uso desses serviços é regido pelos respectivos termos e políticas.

9. Disponibilidade e atualizações

O Desenvolvedor empenha-se em manter o Aplicativo disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas, e atualizações podem ser necessárias para o funcionamento correto. O Aplicativo pode deixar de ser compatível com versões antigas de sistema operacional.

O Aplicativo pode ser descontinuado a qualquer tempo; havendo assinatura vigente, o Usuário terá direito ao reembolso proporcional do período não usufruído, processado pela loja de aplicativos.

10. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a finalidade específica, precisão dos resultados ou ausência de falhas. O Usuário é responsável por manter cópias de segurança de seus dados.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Desenvolvedor não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos decorrentes de uso indevido do Aplicativo, de falhas do dispositivo ou da rede, ou de serviços de terceiros. Quando a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Aplicativo nos 12 meses anteriores ao evento.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma de ordem pública.

12. Suspensão e rescisão

O Desenvolvedor pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, determinação legal ou risco à segurança, com notificação prévia sempre que possível. O Usuário pode encerrar a relação a qualquer momento desinstalando o Aplicativo e excluindo sua conta, quando houver.

13. Disposições gerais

• Alterações: estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado após a publicação indica concordância.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.
• Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.
• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos; o Desenvolvedor pode cedê-los em caso de reorganização societária ou transferência do Aplicativo.
• Lei aplicável e foro: aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Parte II — Política de Privacidade

1. Escopo

Esta Política descreve como o Aplicativo trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR).

Ela se aplica apenas ao Aplicativo. Serviços de terceiros acessados a partir dele possuem políticas próprias.

2. Dados tratados

O Aplicativo trata somente os dados necessários ao seu funcionamento. Conforme as funcionalidades efetivamente utilizadas, isso pode incluir:

2.1. Dados fornecidos pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome e endereço de e-mail, quando há criação de conta ou login por provedor externo (as senhas, quando existentes, são armazenadas de forma criptografada e não são acessíveis ao Desenvolvedor em texto claro).
• Conteúdo inserido: textos, imagens, arquivos ou registros criados voluntariamente pelo Usuário dentro do Aplicativo.
• Comunicações de suporte: mensagens e anexos enviados ao canal de atendimento.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Dados do dispositivo: modelo, sistema operacional e versão, idioma, fuso horário e identificador de instalação.
• Dados de uso e diagnóstico: funcionalidades acessadas, data e hora de uso, relatórios de falha (crash logs) e métricas de desempenho, em formato agregado ou pseudonimizado.
• Dados de conexão: endereço IP e registros de acesso, utilizados para segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigação legal.

2.3. Dados não tratados

O Aplicativo não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, biometria ou vida sexual), salvo se o próprio Usuário os inserir voluntariamente no conteúdo. Dados pessoais não são vendidos, alugados ou negociados.

3. Finalidades

Os dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com as informadas acima.

4. Base legal

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): fornecer as funcionalidades solicitadas pelo Usuário.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso e atendimento a autoridades competentes.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria do Aplicativo, limitados ao estritamente necessário e com resguardo dos direitos do titular.
• Consentimento (art. 7º, I): finalidades opcionais, como comunicações promocionais ou personalização não essencial, revogável a qualquer momento.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5. Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados apenas com as seguintes categorias de terceiros:

• Provedores de infraestrutura: hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos e envio de notificações.
• Ferramentas de análise e monitoramento de falhas: métricas de uso e relatórios de erro.
• Lojas de aplicativos e processadores de pagamento: para viabilizar compras, assinaturas e reembolsos.
• Autoridades públicas: mediante requisição legal válida ou ordem judicial.
• Sucessores: em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência do Aplicativo, mantendo-se as condições desta Política.

Esses terceiros atuam como operadores, ficam obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções recebidas e a adotar medidas de segurança compatíveis.

6. Retenção e exclusão

• Dados de conta e conteúdo: mantidos enquanto a conta permanecer ativa.
• Após a exclusão da conta ou desinstalação do Aplicativo: eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
• Registros de acesso a aplicações de internet: mantidos por 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Registros fiscais de transações: mantidos pelos prazos exigidos pela legislação tributária.
• Dados necessários ao exercício regular de direitos: mantidos até o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis.

7. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo criptografia em trânsito (TLS), armazenamento criptografado de credenciais, controle de acesso restrito e registro de operações.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Ocorrendo incidente de segurança com risco relevante aos direitos dos titulares, será feita comunicação aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

As solicitações devem ser feitas pelo canal de suporte indicado na página do Aplicativo na loja de aplicativos. Podem ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do titular. A resposta é prestada nos prazos previstos em lei.

O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Crianças e adolescentes

O Aplicativo não se destina a menores de 13 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças. Constatado o tratamento de dados de criança sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, os dados serão eliminados. Pais e responsáveis podem solicitar a exclusão pelo canal de suporte.

10. Transferência internacional

Provedores de infraestrutura e de análise podem manter servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, com garantias adequadas de proteção, tais como cláusulas contratuais padrão.

11. Permissões do dispositivo

O Aplicativo pode solicitar permissões do sistema operacional — como câmera, fotos, armazenamento, localização ou notificações — sempre vinculadas a uma funcionalidade específica e apenas no momento em que ela é utilizada. As permissões são opcionais e podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo, o que pode limitar funcionalidades correspondentes.

12. Alterações

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no Aplicativo ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão informadas por aviso no Aplicativo ou na loja de aplicativos.

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